'A improbidade administrativa não pode ser associada a qualquer infração'

Em entrevista, professor do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Uerj comenta os efeitos da nova Lei de Improbidade

| ÚLTIMO SEGUNDO / ALINE MACEDO


- Reprodução/Arquivo pessoal Rodrigo Zambão é Mestre em Direito Público e professor do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Uerj
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Mestre em Direito Público, Rodrigo Zambão é professor do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da  Uerj (Ceped/Uerj). Em entrevista ao jornal o Dia, ele comenta a Lei 14.230/21, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de outubro, que alterou a tipificação do crime de Improbidade Administrativa. O jurista vê fala sobre pontos positivos e negativos nas mudanças, ressaltando que é natural haver ajustes na legislação. 'Há espaço para potencializar o que a Lei da Improbidade traz de positivo e questionar aspectos que podem dificultar a punição de agentes desonestos', argumenta o jurista.

O DIA: Fala-se muito em um 'apagão da administração pública' por excessos da Lei de Improbidade e do Ministério Público, justificando as mudanças feitas no Congresso. O caminho era mudar a lei?

Rodrigo: É necessário reconhecer que o 'apagão' não pode ser atribuído só ao MP. Tem mais ligação com uma pluralidade de instâncias de controle, isso compromete a boa gestão pública e atinge agentes bem intencionados (não imunes ao cometimento de erros). A alteração, como tentativa de calibrar o controle na imputação de atos de improbidade, pode contribuir para melhorar o estado de coisas, mas não resolverá o problema do 'apagão' como um todo.

Como o senhor vê as mudanças feitas? Os aspectos positivos e negativos

É natural que leis sejam objeto de ajustes. Eu prefiro reconhecer que há argumentos legítimos e bem intencionados. A improbidade administrativa não pode ser associada a qualquer infração, está em nível elevadíssimo, abaixo apenas da responsabilidade criminal. A lei tenta evitar a banalização da improbidade. Como ponto negativo, destaco o prazo prescricional legalmente previsto; atos de improbidade poderão ficar sem a devida punição.

O texto final trouxe um dispositivo para exigir dolo em nepotismo. Na sua opinião, os casos de nomeação de parentes vão aumentar? Como provar dolo?

Realmente esse é um dos temas polêmicos da alteração legislativa, sobretudo pelo fato de que o nepotismo é algo objetivo, ou seja, basicamente a nomeação de parentes para exercícios de funções comissionadas ou de confiança, em contrariedade aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. Por isso a perplexidade de muitos no que diz respeito à exigência do dolo. Só que é necessário fazer uma ressalva. A alteração legislativa não torna o nepotismo algo legítimo. Na verdade, o que a lei consagra é que nem todo nepotismo será caracterizado como improbidade, sem que isso automaticamente represente impossibilidade de responsabilização em outras esferas. Tenho a esperança de que a alteração legislativa não representará um retrocesso, já que o combate ao nepotismo é uma conquista recente na história constitucional brasileira. Ao fim e ao cabo, o abandono do nepotismo deveria ser algo cultural e não jurídico. Leia Também

Quais as implicações de apenas o MP poder apresentar casos de improbidade?

Sou crítico da legitimidade exclusiva para o Ministério Público. A modificação também enfraquece a atuação dos órgãos de advocacia pública na negociação de acordos de leniência. Acredito que haverá provocação do STF. A previsão da legitimidade exclusiva forçará maior diálogo entre órgãos administrativos de controle e o Ministério Público, que deverá ser municiado de elementos para instauração de inquéritos e ajuizamento de ações de improbidade.

O senhor tem alguma proposta de mecanismos para proteger a coisa pública mas que, ao mesmo tempo, não afastem as pessoas da política?

Não há providência milagrosa. O grande desafio reside na criação de incentivos adequados para atração de pessoas qualificadas para cargos públicos, especialmente de natureza política. Um automatismo sancionador e um punitivismo exacerbado acabam criando incentivos invertidos. O medo de responsabilização desproporcional afasta bons quadros de instâncias administrativas e políticas. Não podemos transformar cargos públicos em armadilhas. Leia também Família compra raposa achando que era um cachorro; veja vídeo Valdemar Costa Neto confirma filiação de Jair Bolsonaro ao PL Festa do Livro da USP inicia hoje, com mínimo de 50% de desconto em obras

Temos um sistema burocrático ou leniente, na sua opinião?

Eu arriscaria dizer que é mais burocrático. Temos um Estado lento e, muitas vezes, insensível a resultados esperados. No campo da leniência, não enxergo a criação de uma 'lei da impunidade'. Há espaço para potencializar o que ela traz de positivo e questionar aspectos que podem dificultar a punição de agentes desonestos. O STF será o grande árbitro desse democrático embate de visões. Meu desejo é que a alteração da lei de improbidade contribua para a mudança do estado atual de coisas.



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