Recurso do MPE tenta destravar convocação de remanescentes da Guarda de Dourados

| DOURADOSNEWS / ANDRé BENTO


Remanescentes do concurso de 2016 da Guarda Municipal de Dourados tiveram a convocação suspensa por ordem de desembargador - Crédito: Arquivo/Dourados News
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O MPE-MS (Ministério Público Estadual) protocolizou nesta semana contrarrazões de apelação em favor de candidatos remanescentes do concurso de 2016 da Guarda Municipal de Dourados que tiveram a convocação suspensa por ordem do desembargador Vilson Bertelli, relator da 2ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). 

Assinado pelo promotor Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca, esse documento vai subsidiar a atuação da Procuradoria-Geral de Justiça no julgamento do mérito da questão debatida através do recurso que tramita sob o número 1413353-83.2021.8.12.0000 na Corte estadual.

Nesse recurso a administração municipal obteve liminar no dia 30 de agosto que concedeu efeito suspensivo à sentença proferida pelo juiz José Domingues Filho na ação civil pública autuada sob o nº 0900030-96.2020.8.12.0002. 

No dia 4 de junho, o titular da 6ª Vara Cível da comarca julgou procedente o pedido do MPE-MS e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Município de Dourados “a convocação de tantos candidatos quanto bastarem para o preenchimento do quantitativo mínimo de 200 guardas municipais no seu quadro efetivo, na forma do art. 7º, II, da Lei Federal n.13.022/2013, aprovados em concurso para efetivar a matrícula no Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal de Dourados/MS, e respectiva homologação, em prazo de 90 (noventa) dias”.

Porém, ao conceder o efeito suspensivo, o desembargador Vilson Bertelli acolheu a argumentação do município e pontuou não haver “evidências do efetivo prejuízo à segurança pública com o atual número de guardas civis, o que poderia acarretar a excepcional e premente necessidade de convocação e nomeação de candidatos remanescentes (com mera expectativa de direito)”.

Ele acrescentou que “a despeito da existência de lei prevendo quantitativo mínimo de policiais da guarda civil municipal, não está claro na sentença a efetiva disponibilidade orçamentária e financeira da administração pública para convocação e nomeação de candidatos remanescentes”. 

Agora, com as contrarrazões de apelação, o MPE rebateu os argumentos apresentados pelo município garantindo ter sido demonstrado que a sentença condenatória proferida pela 6ª Vara Cível de Dourados “encontra-se em perfeita consonância com os preceitos legais, de modo que o apelante busca tão somente furtar-se das sanções que lhe foi imposta”.

Ao destacar que a defasagem no quantitativo de agente da Guarda Municipal coloca em constante risco a segurança da população douradense e o próprio patrimônio público, a Promotoria de Justiça afirma serem “comuns e preocupantes as constantes invasões e depredação de bens públicos por longos períodos em prejuízo ao erário, bem como a existência de imóveis públicos ocupados irregularmente em nossa urbe, o que é de conhecimento inequívoco da administração municipal, quadro este que somente poderá ser alterado mediante atuação preventiva e ostensiva da Guarda Municipal, desde que o número de agentes seja condizente com a demanda populacional local”.

Uma dessas ocorrências citadas pelo MPE foi noticiada pelo Dourados News em 16 de abril, quando a Prefeitura de Dourados foi invadida na madrugada. (relembre)



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